Novo decreto sobre armas é publicado pelo governo

O governo Jair Bolsonaro recuou e publicou nesta quarta-feira (22) um novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo no país. Entre as alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns.

Resultado de imagem para bolsonaro arminha

O direito à posse diz respeito a ter a arma em casa (ou no trabalho, no caso de proprietários). O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. Também foi definida no decreto nova regra para a prática de tiro por menores de idade e ficou mantida a facilitação do porte de armas para categorias profissionais como caminhoneiro, advogado e profissional de imprensa de cobertura policial.

Nesta terça-feira (21), o governo federal já havia indicado que faria “possíveis revisões” no decreto, editado por Bolsonaro no último dia 7 e publicado no dia 8 no Diário Oficial da União.

Nesta quarta, o Palácio do Planalto informou que a nova norma vai modificar alguns pontos do decreto que foram questionados na Justiça, pelo Congresso e “pela sociedade em geral”, mas “sem alterar sua essência”. De acordo com o governo, o objetivo com a mudança no decreto é “sanar erros meramente formais”.

Porte de armas

PERMITIDO: armas do tipo “de porte”, como pistolas, revólveres e garruchas.

PROIBIDO: armas do tipo “portáteis”, como fuzis, carabinas, espingardas, e armas do tipo “não portáteis”, como as que precisam ser carregadas por mais de uma pessoa devido ao seu peso ou com a utilização de veículos.

As categorias “arma de porte” (autorizada), arma portátil (não autorizada) e “arma não portátil” (não autorizada) são termos criados pelo novo decreto.

Atiradores, caçadores e colecionadores

Atiradores e caçadores: não poderão adquirir armas de fogo não portáteis

Colecionadores: Poderão adquirir de acordo com a regulamentação que deverá ser feita pelo Comando do Exército.

Fuzil, carabina e espingarda em imóvel rural

Pelo decreto, de acordo com a nota do governo, fica permitida a aquisição de armas como fuzil, carabina e espingarda (“portáteis”) para domiciliados em imóvel rural. A regra vale para quem tem “posse justa do imóvel rural e se dedica à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”

Prática de tiro por menores

Menores só poderão praticar tiro esportivo a partir dos 14 anos e com a autorização dos dois responsáveis. O decreto anterior não estipulava idade mínima e exigia autorização de apenas um dos responsáveis.

Antes dos decretos de Bolsonaro, era necessária autorização judicial .

Armas em voos

A Anac seguirá responsável por definir as regras para transporte de armas em voos.

O decreto anterior dava essa atribuição ao Ministério da Justiça.

Munições incendiárias

O novo decreto também esclarece que munições incendiárias, químicas e outras vedadas em acordos e tratados internacionais do qual o Brasil participa são proibidas.

Compra de munições

Ficam excluídos da limitação para aquisição de munições:

integrantes das forças de segurança para as munições adquiridas para as armas de uso institucional; munições adquiridas em stands, clubes e associações de tiros para utilização exclusiva no local; munições adquiridas às instituições de treinamento e instrutores credenciados para certificar a aptidão técnica para o manejo de arma de fogo. O decreto anterior define que proprietários de arma de fogo poderão adquirir 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

Exército estabelecerá parâmetros

O Comando do Exército terá prazo de 60 dias para estabelecer parâmetros técnicos que definirão os armamentos que se enquadram nas categorias de “arma de fogo de uso permitido”, “arma de fogo de uso restrito” e “munição de uso restrito”.

Fonte: G1.

Reforma da Previdência dará segurança fiscal a futuras gerações

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse nesta segunda-feira (25) que a reforma da Previdência é uma pauta do país, aguardada pelos brasileiros, e fundamental para ajustar as contas do Estado. Em entrevista coletiva, Davi voltou a assegurar que os parlamentares estão empenhados na análise do texto, a fim de apresentar uma alternativa que garanta o ajuste das contas públicas e segurança fiscal para as futuras gerações.

— A PEC 6/2019 é “a mãe” de todas as reformas, e os parlamentares estão atentos a essa pauta, que é do Brasil, e não do governo.

Resultado de imagem para reforma da previdencia

Para Davi, as recentes polêmicas envolvendo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, são “matéria superada”. Ele afirmou que todos têm direito de manifestar opinião, especialmente num momento de recessão como vive o país, e que as divergências são naturais no processo político .

— Ainda bem que temos a liberdade de falar o que pensamos. O presidente da República já disse que vai dialogar com o Congresso e o presidente da Câmara também garantiu que a reforma é prioridade na pauta.

Onyx

Davi Alcolumbre comentou a interlocução do governo com o Congresso por meio do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O senador afirmou que o ministro sempre exerceu bem esse papel de intermediação. Davi ressaltou, no entanto, que agora o governo conta com as lideranças, no Senado e na Câmara, para estabelecer o diálogo com os parlamentares.

— Como parlamentar e como ministro, ele [Onyx] sabe do papel importante que tem nesse momento decisivo para o Brasil. E todos nós, líderes, parlamentares com mandato, também sabemos da nossa atribuição.

DEM

O presidente do Senado ressaltou que alguns pontos da reforma da Previdência ainda estão sendo discutidos junto ao seu partido, o Democratas. Segundo Davi, os aspectos de maior preocupação estão relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria rural.

— Logicamente, isso será debatido e deliberado com a sociedade, no momento oportuno.

 

Fonte: Senado Federal.

MEC pede que alunos cantem o Hino Nacional nas escolas do país

Uma publicação do Ministério da Educação pediu que escolas do país inteiro, públicas e privadas, filmem os alunos cantando o Hino Nacional e que leiam para eles uma carta com slogan da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro.

Resultado de imagem para MEC

A carta assinada pelo ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, chegou por e-mail a escolas de todo o país. A informação foi publicada no site do jornal “O Estado de S.Paulo” e confirmada pelo Jornal Nacional.

O ministro pede que a mensagem seja lida no primeiro dia de aula para todas as crianças. Diz assim: “Brasileiros! Vamos saudar o Brasil dos novos tempos e celebrar a educação responsável e de qualidade a ser desenvolvida na nossa escola pelos professores, em benefício de você, alunos, que constituem a nova geração”.

E repete o lema da campanha de Bolsonaro: “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!”.

Segundo o próprio MEC, “no e-mail em que a carta foi enviada, pede-se ainda que, após a sua leitura, professores, alunos e demais funcionários da escola fiquem perfilados diante da bandeira do Brasil, se houver na unidade de ensino, e que seja executado o Hino Nacional”.

E que “para os diretores que desejarem atender voluntariamente o pedido do ministro, um representante da escola filme (com aparelho celular) trechos curtos da leitura da carta e da execução do hino. E que, em seguida, os vídeos sejam encaminhados por e-mail ao MEC e à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República”.

O MEC disse que “a atividade faz parte da política de incentivo à valorização dos símbolos nacionais”.

Mas a mensagem causou indignação em educadores. Uma das principais críticas é o pedido para filmar as crianças em ambiente escolar sem explicar o que será feito das filmagens e sem a autorização dos pais.

O diretor de Políticas Educacionais do Todos pela Educação, Olavo Nogueira Filho, criticou a iniciativa.

“Qualquer filmagem que lance mão de cenas de alunos, estudantes, obrigatoriamente precisam de autorização prévia por parte dos pais, inclusive quando se trata de menores de idade. É de fato um pedido que o Ministério da Educação faz que, de novo, não tem precedentes no passado recente do Brasil e que traz consigo uma série de questionamentos a respeito da sua legalidade e, mais do que isso, da sua pertinência, enquanto, de novo, aquilo que deve ser foco de atuação do Ministério da Educação num contexto de país onde o cenário da educação básica é extremamente grave”.

Em outra polêmica, no início de fevereiro, Vélez Rodriguez afirmou em entrevista que “o brasileiro viajando é um canibal; rouba coisas dos hotéis, rouba o assento salva-vidas do avião; ele acha que sai de casa e pode carregar tudo. Esse é o tipo de coisa que tem de ser revertido na escola”.

Na época, a assessoria do ministro afirmou que ele estava se referindo a casos específicos de determinados jovens e não quis generalizar.

Ele também repetiu que a universidade não é para todos, que ela “representa uma elite intelectual para a qual nem todo mundo está preparado ou para a qual nem todo mundo tem disposição ou capacidade”.

A assessoria explicou que, para o ministro, “o ensino superior está aberto a todos os estudantes que quiserem ingressar por livre escolha e não por imposição do mercado”.

No fim do dia, o Ministério da Educação modificou a publicação. Acrescentou que fará uma seleção das imagens enviadas e que, antes de qualquer divulgação, o ministério vai solicitar autorização legal da pessoa filmada ou de seu responsável.

Fonte: G1.

Deputado apresenta projeto que pede fim ao Exame de Ordem

O deputado federal José Medeiros (Podemos-MT) apresentou um Projeto de Lei (PL 832/2019) que “extingue a exigência do Exame de Ordem” para exercer a profissão de advogado. A medida é vista com bons olhos pela base governista, uma vez que está em sintonia com os projetos de Jair Bolsonaro, que tem interesse em acabar com obrigatoriedade da prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Resultado de imagem para exame da ordem

Ao ser questionado, o deputado ressaltou que é necessário ter o princípio da isonomia, principalmente no que se refere a exercer a profissão de advogado. Ainda de acordo com o parlamentar, para atuar em cada profissão é exigido um nível de conhecimento estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

“Ou a lei rege a todos ou não rege a ninguém. Temos um sistema de ensino que é lastrado na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Nessa norma, para exercer cada profissão é necessário cumprir um currículo mínimo para cada ramo de atividade, exigido pelo MEC”, destaca.

Medeiros avalia que para todas as profissões a lei é transparente, no sentido de autorizar a atuar na profissão após conclusão do curso. “Na LDB pressupõe o seguinte: no momento em que se recebe aquele diploma do MEC, você está apto a exercer aquela profissão. Dessa maneira, o engenheiro recebe o diploma dele e pode ir trabalhar. Com o médico, da mesma forma. Agora que estudou para ser advogado, não tem esse mesmo direito”, analisa.

Ao defender a proposta, o parlamentar acredita que existe uma espécie de controle de mercado ao exigir aprovação no exame de Ordem para o advogado entrar no mercado de trabalho. No caso de outras profissões também de destaque, não há exigências semelhantes ao mundo jurídico. O deputado apresenta alguns exemplos.

“Diversas narrativas dizem que o curso de Direito não forma advogado? Forma o que então? Bacharel. Se bacharel não é advogado, é o que mesmo? É uma entidade? Pois o bacharel em engenharia é engenheiro. Bacharel em Medicina é médico. Já o bacharel em Direito não pode ser advogado pois defendem que para exercer a advocacia deve passar em um concurso. Isso é conversa de quem quer controlar mercado”, questiona.

Críticas

Ao avaliar o projeto, o congressista destaca o interesse em apreciar a validação dos diplomas expedidos pelo MEC. “A discussão a ser feita é a seguinte: temos que saber se esse diploma do MEC tem validade ou se não tem. Se ele não vale para o curso de Direito, então não pode valer para nenhuma outra profissão. Não é possível que esse asteroide caiu somente no curso de Direito”, pondera. Na opinião de Medeiros, se o diploma do MEC não tem validade para os profissionais exercerem a profissão, “então todas as profissões têm que fazer um exame similar”, analisa.

Para avaliar a repercussão do projeto o deputado realizou ontem (19) uma enquete em seu perfil no Twitter. Mais de 65% dos votantes apoiaram a iniciativa do parlamentar.

Fonte: Justiça em foco.

Venezuela fecha fronteira com o Brasil

A fronteira da Venezuela com o Brasil foi fechada na noite desta quinta-feira (21) por ordem de Nicolás Maduro. O bloqueio entre os dois países foi às 21h de Brasília e ocorre do lado venezuelano.
Grupos de venezuelanos que cruzaram a fronteira antes das 20h (horário local, 21h em Brasília) foram informados pela Guarda Venezuelana de que não poderiam retornar após o horário definido por Maduro.
Até às 21h29 o fluxo ainda era liberado para pedestres, no entanto, a passagem de veículos era proibida. Guardas venezuelanos colocaram cones no meio da pista a poucos metros do primeiro ponto de fiscalização no país.
Resultado de imagem para venezuelanos
O presidente venezuelano determinou o fechamento para tentar barrar a ajuda humanitária oferecida pelos EUA e por países vizinhos, incluindo o Brasil, após pedido do autoproclamado presidente interino Juan Guaidó. Maduro vê a oferta dessa ajuda como uma interferência externa na política do país.
Durante a tarde, após o anúncio do fechamento, venezuelanos correram para Pacaraima, cidade brasileira na fronteira, para comprar estoques de mantimentos. Um comerciante da região relatou aumento de 30% no movimento em relação a “dias comuns”.
Do fim da tarde até o início da noite, por volta das 19h (20h de Brasília), houve uma intensa movimentação de carros carregados com compras saindo de Pacaraima a Santa Elena. Uma fila chegou a se formar próximo à área de fiscalização venezuelana.
O fechamento ocorre onde seria um dos pontos de coleta dos carregamentos de comida, remédio e itens de higiene básica enviados à população venezuelana. O porta-voz do presidente Jair Bolsonaro (PSL), Otávio Rêgo Barros, disse que a ajuda humanitária está mantida.
Mais cedo, o governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), disse em Brasília acreditar que, embora crie um “clima tenso” na região, a decisão do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro de fechar a fronteira com o Brasil não impedirá a entrega de alimentos e medicamentos aos cidadãos do país vizinho.
O chavista também estuda o fechamento da fronteira venezuelana com a Colômbia. Guaidó iniciou nesta quinta uma viagem em comboio de 800 km à fronteira da Colômbia, onde vai pressionar pela entrada de ajuda humanitária.
Esta é a segunda vez que a Venezuela fecha sua fronteira com o Brasil em menos de um ano. Em maio de 2018, venezuelanos e brasileiros foram impedidos de cruzar os limites entre os países durante três dias por causa da eleição presidencial na qual Maduro foi reeleito.
Na ocasião, a fronteira foi fechada às 21 horas de 18 de maio, uma sexta-feira, e assim permaneceu até às 6 horas da segunda-feira, dia 21.
O Brasil está entre os países que não reconhecem o mandato presidencial de Nicolás Maduro e consideram que o líder opositor Juan Guaidó é o presidente interino da Venezuela.

Tanques em cidade fronteiriça

Um dia antes do anúncio de Maduro de fechar a fronteira com o Brasil, o exército venezuelano movimentou tanques na cidade de Santa Elena de Uairén, a 15 Km da divisa com Brasil, na tarde de quarta-feira (20).
A movimentação foi registrada por moradores e divulgada em redes sociais. Ela ocorreu um dia após governo brasileiro anunciar que, em cooperação com os Estados Unidos, vai ofertar ajuda humanitária ao país a partir de sábado (23).
Ricardo Delgado, ex-prefeito de Santa Elena e integrante da oposição ao governo Maduro, disse em entrevista ao G1 que os cinco tanques já estavam na cidade há anos, mas foram movimentados numa “tentativa de intimidar a população frente à ajuda humanitária”.
Ele disse que no sábado, 300 voluntários venezuelanos devem ajudar a levar a ajuda anunciada pelo Brasil. O material, segundo ele, deve ser transportado em três caminhões venezuelanos.
Fonte: G1.

Reforma da Previdência: entenda as três alternativas para a transição

A proposta de reforma da Previdência que o governo de Jair Bolsonaro apresentará ao Congresso prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após um período de até 12 anos de transição. Pela tabela apresentada ao presidente, as idades mínimas finais seriam atingidas em 2029 para homens e em 2031 para mulheres. Entenda a proposta abaixo.

Resultado de imagem para previdencia social

O trabalhador que pretende se aposentar por tempo de contribuição poderá escolher a regra de transição que mais lhe beneficiar entre três possibilidades que estarão na proposta de reforma da Previdência.

Para agradar ao presidente Jair Bolsonaro, a equipe econômica inseriu uma alternativa de transição por idades mínimas, uma exigência que hoje não existe para essa modalidade. Já para os trabalhadores mais pobres, que se aposenta pelas idades de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, haverá apenas o ajuste na regra das mulheres, com elevação até 62 anos.

Primeira opção:

Idades mínimas iniciais de 56 anos para mulheres e 60 anos para homens já a partir da promulgação da reforma.

Idades serão elevadas em seis meses a cada ano, até o limite de 62 anos para mulheres (em 2031) e 65 anos para homens (em 2029).

Transição levará 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

Segunda opção:
Pedir a aposentadoria pelas exigências atuais de tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Pedágio de 50% sobre o período que falta hoje e a incidência do fator previdenciário sobre o cálculo do benefício. Ou seja, se estiver faltando um ano para se aposentar, será necessário trabalhar mais seis meses.

Fator abate um valor significativo da aposentadoria do segurado. Na prática, ele precisa aceitar receber menos para acessar a regra nos dois primeiros anos de vigência das novas regras.

Terceira opção:

Aposentadoria por pontos, que adapta a atual regra 86/96 pontos usada para a obtenção do benefício integral. Ideia é que ela vire exigência para acessar o benefício.

Pontuação é calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição e vai partir dos atuais 86 (mulheres) e 96 (homens).

Haverá aumento de um ponto a cada ano até os limites de 100 para mulheres, obtidos em 2033, e de 105 para homens, em 2028.